A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, regulamenta a Lei nº...
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e...
São atividades privativas do profissional Corretor de Imóveis a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, (art. 3º da Lei nº...
– Resolução – COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar; – Resolução – COFECI nº 326/92, que aprova o Código de Ética Disciplinar dos Corretores de Imóveis; – Resolução – COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas...
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são compostos por 54 (cinquenta e quatro) Conselheiros, sendo 27 membros efetivos e igual número de suplentes, que são eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório, para um mandato de...
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