por Suporte RPB | 3/11/2020
A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, regulamenta a Lei nº...
por Suporte RPB | 3/11/2020
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e...
por Suporte RPB | 3/11/2020
São atividades privativas do profissional Corretor de Imóveis a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, (art. 3º da Lei nº...
por Suporte RPB | 3/11/2020
– Resolução – COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar; – Resolução – COFECI nº 326/92, que aprova o Código de Ética Disciplinar dos Corretores de Imóveis; – Resolução – COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas...
por Suporte RPB | 3/11/2020
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são compostos por 54 (cinquenta e quatro) Conselheiros, sendo 27 membros efetivos e igual número de suplentes, que são eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório, para um mandato de...
Comentários