CRECI-CE E LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO legislacao_prof_ID ANO Tipo Numero Descrição Arquivo 235.498 2015 LEI 13097 Lei, N° 13.097 . 235.499 1978 DECRETO 81871 Decreto n° 81.871 . 235.500 1981 RESOLUÇÃO 126 Resolução COFECI N° 126/81 . 235.501 2003 LEI 10795 Lei N° 10.795 . 235.502 1978 LEI 6530 Lei N° 6.530 . 235.503 1992 CODIGO Código de Ética Profissional . 235.504 0 LEI 4591 Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias 235.505 0 LEI 12112 Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato 235.506 2013 ATO 2 Ato 002/2013: Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo
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