8. Quem deve pagar a anuidade? por CRECI-CE | 3/11/2020 É obrigado a pagar a anuidade todo Corretor de Imóveis com inscrição ativa no dia do vencimento do tributo. Referência: Código Tributário Nacional, art. 121; Decreto 81.871/78, artigo 34 e 35.
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