É o documento público lavrado pelo Agente de Fiscalização, dirigido ao Corretor de Imóveis ou à imobiliária, no qual se requer esclarecimentos, por escrito, ou a apresentação de documentos, a respeito da prática, ou abstenção de determinada conduta, ou ainda sobre o descumprimento de uma norma legal.
Referência: Resolução COFECI n° 146/82.
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