3. Como é corrigido o valor da anuidade?

O valor da anuidade é corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Referência: Lei nº 6.530/78, art. 16, § 2º;
Lei nº 10.795/03;
Lei nº 12.514/11, art. 6º, §1º;