O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição regular no CRECI/CE no dia 31 de março de cada ano. Assim, o profissional inscrito no CRECI/CE deve pagar as respectivas anuidades independentemente do exercício ou não da atividade, a qual se presume de forma absoluta. Ressalvados os casos de inscrições suspensas ou canceladas. Fonte: Código Tributário Nacional, artigos 113, § 1º, 114; Decreto 81.871/78, artigo 35; e art. 5º da Lei 12.514/2011.

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