Após a lavratura de Auto de Infração face ao corretor de imóveis ou a imobiliária. O agente de Fiscalização só lavra o auto de infração quando flagra uma conduta infracional ou antiética. Referência: Lei n° 6.530/78, arts. 5 e 17, inc. VII; Resolução COFECI n° 146/82, arts. 2º, 3º e 6.

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