4. O que é uma Notificação?

É o documento público lavrado pelo Agente de Fiscalização, dirigido ao Corretor de Imóveis ou à imobiliária, no qual se requer esclarecimentos, por escrito, ou a apresentação de documentos, a respeito da prática, ou abstenção de determinada conduta, ou ainda sobre o...

3. O que é um Auto de Infração?

Auto de infração é o documento público lavrado pelo Agente de Fiscalização e que contém a imputação /acusação  da prática de conduta infracional ou antiética. Referência:     Resolução COFECI n° 146/82, art....

1. Como o CRECI/CE exerce a fiscalização?

   A função fiscalizadora é exercida pelos Agentes de Fiscalização, pertencentes à Coordenadoria de Fiscalização que, ao verificar a ocorrência de irregularidades ou infrações às regras da profissão de corretor de imóveis, lavra o Auto de Constatação acompanhado do...
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