12. O que pode acarretar a inadimplência com a anuidade?

A inadimplência pode acarretar:

1. a) inscrição do débito em Dívida Ativa;
2. b) instauração de Ação Execução Fiscal na Justiça Federal;
3. c) penhora online do saldo disponível em instituição bancária (conta corrente, aplicação, poupança etc.) que baste à satisfação do débito;
4. d) bloqueio judicial de qualquer movimentação patrimonial (imóveis, veículos etc.) que baste à satisfação do débito;
5. e) inscrição de C.P.F. do devedor no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil;
6. f) abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a promover o cancelamento da inscrição do devedor;
   g) impossibilidade de emissão de certidão de regularidade. Referência: Lei n.º 6530/78, artigo 20, inciso X, Resolução-COFECI n.º 176/84, Lei n.º 6830/80, Lei 10.522/02.