• Lei,  N° 13.097 - [Leia]

• Decreto  N° 81.871 - [Download]

• Resolução COFECI N° 126/81 - [Download]

• Lei N° 10.795 - [Download]

• Lei N° 6.530 - [Download]

• Código de Ética Profissional - [Leia]

• Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias - [download]

• Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato - [Leia]

• Ato 002/2013:  Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo -[Leia]