• Lei, N° 13.097 - [Leia]
• Decreto N° 81.871 - [Download]
• Resolução COFECI N° 126/81 - [Download]
• Lei N° 10.795 - [Download]
• Lei N° 6.530 - [Download]
• Código de Ética Profissional - [Leia]
• Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias - [download]
• Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato - [Leia]
• Ato 002/2013: Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo -[Leia]