Esclarecimentos

Exercer a profissão de Corretor de Imóveis ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que pela lei 6530/78 está subordinado o seu exercício caracteriza contravenção-penal prevista no artigo 47 da lei 3688/41.

As pessoas que descumprem o referido dispositivo legal devem ser processadas e julgadas pelo Poder Judiciário.

A Coordenadoria de Fiscalização do CRECI-CE desde muito vem realizando um trabalho educativo, orientando o inscrito em relação à observância das normas que regulamentam o exercício da profissão de Corretor de Imóveis. Todavia, aquele Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica anteriormente orientada não mais terá esse benefício e será autuada tão logo seja observada qualquer infração disciplinar.

Dessarte, solicitamos a observância das normas pertinentes à profissão de Corretor de Imóveis. Dentre várias situações encontradas, abaixo destacamos as mais comuns e o respectivo procedimento a ser tomado pela Coordenadoria de Fiscalização:

a) Contraventor trabalhando com auxílio do Corretor de Imóveis ou da Imobiliária: o Corretor de Imóveis, a Imobiliária e seu Responsável Técnico serão imediatamente autuados por facilitar o exercício ou anúncio da profissão de Corretor de Imóveis ao não inscrito. Penalmente será remetida notícia contravencional ao Juizado Especial Criminal relacionando também, como co-autor da conduta contravencional, o nome do Corretor de Imóveis ou Responsável Técnico da empresa facilitadora.

b) Anúncio sem número de CRECI : o Corretor de Imóveis ou a Imobiliária e seu Responsável Técnico serão imediatamente autuados por fazer anúncio relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição em qualquer forma de divulgação ou mídia. Ressalta-se que o número de inscrição deve constar de forma clara, legível, em toda e qualquer propaganda.

c) Anúncio de loteamento ou condomínio sem mencionar o registro do loteamento ou da incorporação no Cartório : o Corretor de Imóveis ou a Imobiliária e seu Responsável Técnico serão imediatamente autuados por fazer anúncio de imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Cartório de Registro Imobiliário. Penalmente será remetida notícia criminal ao Ministério Público relacionando também o nome do Corretor de Imóveis ou Responsável Técnico;

d) Corretor de Imóveis fazer uso indevido de nome profissional abreviado ( ou nome de fantasia)  : o Corretor de Imóveis será imediatamente autuado por promover anúncios / divulgações em desacordo com o previsto na Resolução COFECI n° 1065/2007, que estabelece normas para o uso de nome profissional abreviado por pessoas físicas e de fantasia por pessoas jurídicas;

e) Anunciar sem autorização de venda: o Corretor de Imóveis, a Imobiliária e seu Responsável Técnico serão imediatamente autuados por anunciar publicamente proposta de transação sem estar devidamente autorizado através de documento escrito.

As penalidades decorrentes das infrações acima descritas são Advertência Verbal, Censura, Multa, Suspensão até 90 (noventa) dias e Cancelamento da Inscrição, a depender do Histórico Disciplinar do autuado.

 

 

Exercício Ilegal da Profissão - Denuncia de Contravenção

DENÚNCIA DE CONTRAVENÇÃO (Exercício Ilegal da Profissão)

A Coordenadoria de Fiscalização do CRECI-CE vem agradecer as valiosas informações que recebe e que muito nos ajuda no combate à contravenção. Essa parceria é proveitosa e importante justamente porque é você que conhece o mercado imobiliário e sabe melhor que ninguém quais são as pessoas regulares e as irregulares.

Todavia, para melhor combater a contravenção, a Coordenadoria de Fiscalização precisa mais ainda de informações dos contraventores que atuam na sua região. O sigilo das informações prestadas é garantido. Desde já nos colocamos à sua disposição caso seja necessária uma atuação mais específica na sua região.

Basta acessar o site do CRECI-CE, clicar no link ‘’Fiscalização’’, depois no link ‘’denúncia anônima’’ (ou identificada, se for o caso) e informar os seguintes dados:

 

• Quem é a pessoa que está praticando a contravenção, com nome, endereço e telefone?
• A pessoa está anunciando imóveis através de placas, cartão de apresentação, anúncio no jornal?
• A pessoa intermediou a venda de algum imóvel?
• Qual o endereço do imóvel vendido ou anunciado, quem é vendedor e o comprador?
• Houve pagamento de comissão?

De posse dessas informações a Coordenadoria de Fiscalização lavrará um Auto de Infração para cada Imóvel intermediado ou anúncio realizado. O auto se converterá em um Processo Administrativo no CRECI-CE e se desdobrará em um Processo Contravencional no juizado Especial Criminal. Se houver um Corretor de Imóveis ou Imobiliária auxiliando o contraventor, serão eles imediatamente autuados por facilitar o exercício ou anúncio da profissão de Corretor de Imóveis ao não inscrito.

 

Desde já colocamo-nos a sua disposição!

Telefone: (085) 3031.3080

 

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.       

Endereço

RUA: PE. LUIS FIGUEIRA, 324 - ALDEOTA CEP: 60.150-120

FORTALEZA - CE / FONE: (85) 3231-6744 / HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08H ÀS 17H
 
CNPJ: 09.420.282.0001/50

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