• Lei,  N° 13.097 - [Leia]

• Decreto  N° 81.871 - [Download]

• Resolução COFECI N° 126/81 - [Download]

• Lei N° 10.795 - [Download]

• Lei N° 6.530 - [Download]

• Código de Ética Profissional - [Leia]

• Constituição - [Leia]

• Decretos Presidenciais - [Leia]

• Legislação Específica - [Leia]

• Leis Diversas - [Leia]

• Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias - [download]

• Lei 6.766 Lei de uso do solo urbano (parcelamento) - [download]

• Medidas Provisórias publicadas pelo Palácio do Planalto - [Leia]

• Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato - [Leia]

• Lei do Estágio - [Leia]

• Ato 002/2013:  Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo - [Leia]

 

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